DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, E ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº

DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, E ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº
346, DE 26 DE JUNHO DE 2017, E Nº 25, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 149, § 2º, I; Lei nº 10.637, de
2002, art. 5º, II; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1, de 2018; Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 2022, art. 20, II.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
REGIME NÃO CUMULATIVO. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS, INCLUSIVE PARA
PESSOAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA.
A Cofins não incide sobre receitas decorrentes de operações de prestação de
serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, assim
consideradas aquelas definidas no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1, de 2018, inclusive ¿
dado que o legislador referiu-se à exportação de serviços sem distinção quanto à condição
do importador ¿ quando se trate de pessoa ligada à controladora da prestadora nacional
no estrangeiro, pertencente ao mesmo grupo econômico, cujo pagamento represente
ingresso de divisas, por meio do sistema bancário, na forma da legislação monetária e
cambial pertinente, incluindo as regras operacionais, desde que tais exportações sejam
revestidas de legítimo propósito negocial e que as receitas auferidas sejam discriminadas
nos livros fiscais da prestadora de forma que permita a sua perfeita identificação e a
demonstração inequívoca de que o pagamento dos serviços por ela prestados deu-se em
conformidade com as normas cambiais vigentes à época dos fatos.