DESPACHO Nº 696/2023

DESPACHO Nº 696/2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada substituto, da Secretaria
de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7 de novembro
de 2013, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 de novembro de 2013 e no
parágrafo único do art. 203 da Portaria n.º 1, de 01 de junho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União do dia 5 de junho de 2023, bem como o que consta no Processo n.º
53115.028813/2023-38, e invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º
21141/2023/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 3 de
novembro de 2023, da frequência 750 KHz, (FISTEL n.º 50013829122) outorgada à Rádio
Difusora Atual Ltda., inscrita no CNPJ n.º 62.639.042/0001-24, para a execução do serviço
de radiodifusão sonora em onda média, no município de Registro, estado de São Paulo.
WHENDELL PEREIRA DE SOUZA