DESPACHO Nº 4.760, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 132. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 12/12/2023

DESPACHO Nº 4.760, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.004437/2023-11, decide por conhecer e, no mérito, dar
provimento ao pedido de Medida Cautelar interposto por AM Torres Ltda cadastrada sob
CNPJ: 50.708.496/0001-20, no sentido de suspender os cancelamentos dos orçamentos de
conexão realizados pela Enel Distribuição Rio, face as solicitações de acesso apresentadas
pelos Srs. José Luiz Pires, Vinicius Oliveira de Araujo, Agustinho Amancio da Silva Filho e
Fábio Oliveira Moulin, até o julgamento definitivo do pedido de anulação do cancelamento
dos referidos orçamentos de conexão.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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