DESPACHO Nº 4.675, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 132. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 12/12/2023

DESPACHO Nº 4.675, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.006838/2022-16 e 48500.000877/2023-91 decide por: (i)
conhecer dos Recursos Administrativos interpostos tempestivamente em face da Resolução
Homologatória nº 3.216, de 4 de julho de 2023; (ii) não conhecer do Recurso
Administrativo interposto pela Itamaracá Transmissora SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
29.774.606/0001-66, dada a intempestividade de sua apresentação; e (iii) dar provimento
parcial aos Recursos Administrativos conhecidos, nos termos da Nota Técnica nº 156/2023-
STR/ANEEL, aprovando as alterações no resultado do ciclo 2023-2024 da RAP, cujos efeitos
serão refletidos de forma efetiva ao longo do ciclo 2024-2025 da RAP.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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