DELIBERAÇÃO Nº 428, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 117, de 4 de dezembro de 2023, e no que consta do processo nº 50500.318915/2023-19, delibera: Art. 1º Aprovar a celebração do Segundo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica e Delegação de Competências celebrado entre a ANTT e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), nos moldes da minuta final anexa aos autos. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 428, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 167. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 12/12/2023