DELIBERAÇÃO Nº 423, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 423, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 087, de 4 de dezembro de 2023, e
no que consta dos autos do processo nº 50500.077477/2023-15, delibera:
Art. 1º Inscrever no Registro Nacional do Agente Transportador Ferroviário de
Cargas (RENAFER-C), com fundamento no art. 3º da Resolução nº 5.990, de 20 de setembro
de 2022, a empresa VLI Multimodal S/A., CNPJ nº 42.276.907/0001-28, para atuar como
Agente Transportador Ferroviário (ATF), para a prestação do serviço de transporte
ferroviário de cargas desvinculado da exploração de infraestrutura ferroviária, dentro do
Subsistema Ferroviário Federal (SFF).
Art. 2º O ATF deverá demonstrar, 30 (trinta) dias antes do início das suas
operações, que está apto a operar e acessar as malhas do SFF, em conformidade com o
Termo de Compromisso de Qualificação Técnica.
Art. 3º A prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas pelo ATF
requer prévia celebração de Contrato Operacional Específico (COE).
Art. 4º Os direitos, deveres e penalidades administrativas às quais estão
sujeitos o ATF e as hipóteses de cancelamento da inscrição no RENAFER-C são
regulamentados pela Resolução nº 5.990, de 2022.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral