DELIBERAÇÃO Nº 422, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 101, de 4 de dezembro de 2023, e no que consta do processo nº 50500.146087/2022-11, delibera: Art. 1º Deferir o pleito formulado pela EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A. de antecipação para o 2º ano de concessão da obra de implantação de acesso à Ponte das Areias, localizado no km 55 da BR-116/RJ, no Município de São José do Vale do Rio Preto (RJ), previsto incialmente para o 7º ano de concessão do Contrato de Concessão do Edital nº 01/2022, sendo que os efeitos tarifários serão contemplados na revisão ordinária subsequente à conclusão do dispositivo, de acordo com o previsto no contrato de concessão e regulamentos vigentes. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 422, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 167. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 12/12/2023