DELIBERAÇÃO Nº 421, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 421, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 103, de 4 de dezembro de 2023, e
no que consta do processo nº 50500.075835/2023-55, delibera:
Art. 1º Suspender do Procedimento de Averiguações Preliminares em curso no
processo administrativo nº 50500.097136/2022-85, a verificação dos investimentos com
prazo determinado cuja conclusão estabelecida no caderno de obrigações seja de 2 (dois)
anos, contados a partir da data de assinatura do 2º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão da Concessionária Rumo Malha Paulista S/A.
Art. 2º A suspensão de que trata o artigo 1º se dará pelo prazo de 270
(duzentos e setenta) dias, contados da data de publicação desta Deliberação, ou até a
celebração de termo aditivo ao contrato de concessão da Rumo Malha Paulista S/A. que
reflita a solução consensual discutida no âmbito do processo administrativo
50500.038215/2023-35, o que ocorrer primeiro.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral