DECISÃO SUPAS Nº 860, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 167. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 12/12/2023

DECISÃO SUPAS Nº 860, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de
2023, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 1111640-05.2023.4.01.3400,
processo administrativo nº 00424.222926/2023-78, e considerando o que consta no
processo nº 50500.126906/2020-42, decide:
Art. 1º. Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela empresa VEJA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS LTDA (VTR TRANSPORTE
RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA.), CNPJ nº 18.538.045/0001-80, por inobservância ao
disposto na Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023.
Art. 2º. Não conhecer as impugnações da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES
LIMITADA, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA., CNPJ nº
82.647.884/0001-35, AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., CNPJ nº 30.069.314/0001-01 e VIAÇÃO
COMETA S/A., CNPJ nº 61.084.018/0001-03, por perda do objeto.
Art. 3º. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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