DECISÃO COREN-PB Nº 394, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

DECISÃO COREN-PB Nº 394, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Fixa os valores das taxas e preços de seus
serviços às pessoas físicas e jurídicas
referentes ao exercício de 2024, no âmbito do
COREN - PB.
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba
(COREN/PB), em conjunto com a Conselheira Secretária em exercício da
Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº
5.905/1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia e,
CONSIDERANDO o artigo 16 da Lei n° 5.905/73, que define a receita do
Conselho Regional de Enfermagem; CONSIDERANDO a Lei 12.514, de 28 de
outubro de 2011, que trata das contribuições devidas aos Conselhos
Profissionais em geral; CONSIDERANDO o Regimento Interno do Conselho
Federal de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen n° 726, de 15 de
setembro de 2023; CONSIDERANDO que a Resolução Cofen nº 724/2023 que
determina aos Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de
3,52% (INPC), quando da fixação das anuidades, taxas e serviços de 2024, e dá
outras providências; CONSIDERANDO, por fim, a deliberação do Plenário do
Coren/PB em sua 930º Reunião Ordinária de Plenário (ROP), ocorrida em 07 de
novembro de 2023 e tudo o que consta no processo administrativo de nº
10149/23. decidem:
Art. 1º Fixar o valor de taxas no âmbito do Conselho Regional de
Enfermagem da Paraíba para o ano de 2024, a saber: I - Taxa de expedição de
carteira profissional: R$ 67,47 ((sessenta e sete reais e quarenta e sete
centavos; II - Taxa de anotação de responsabilidade técnica: R$ 244,17
(duzentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos).
Art. 2o Fixar os valores dos serviços a serem cobrados no âmbito do
Conselho Regional de Enfermagem da Paraiba, conforme abaixo: I - Serviço de
autorização para o exercício profissional no exterior: R$ 167,52 (cento e
sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos); II - Serviço de inscrição e
registro de pessoa física: R$ 201,04 (duzentos e um reais e quatro centavos);
III - Serviço de inscrição e registro de pessoa jurídica: R$ 443,97 (quatrocentos
e quarenta e três reais e noventa e sete centavos); IV - Serviço de reinscrição:
R$ 67,49 (sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos); V - Serviço de
transferência de inscrição: R$ 100,51 (cem reais e cinquenta e um centavos);
VI - Serviço de certidão narrativa: R$ 45,60 (quarenta e cinco reais e sessenta
centavos).
Art. 3o É vedada a cobrança de taxa para expedição de certidões:
negativa, de transferência, de regularidade e/ou nada consta.
Art. 4o Os demais serviços prestados pelo Coren/PB e que não
constem nos artigos 1o e 2o desta decisão, são isentos de qualquer
pagamento.
Art. 5º Esta Decisão, após homologada pelo Conselho Federal de
Enfermagem, entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial, e
seus efeitos passarão a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2024.
RAYRA MAXIANA SANTOS BESERRA DE ARAÚJO
Presidente do Conselho
CÁTIA JUSSARA DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretária