DECISÃO COREN-PB Nº 393, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

DECISÃO COREN-PB Nº 393, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o valor da anuidade referente ao
exercício de 2024, e dá outras providências.
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (COREN/PB), em
conjunto com a Conselheira Secretária em exercício da Autarquia, no uso de suas
atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973, bem como pelo
Regimento Interno da Autarquia e, CONSIDERANDO a Lei nº 5.905/73 em seus artigos 15,
incisos III, XIV e 16; CONSIDERANDO os artigos 4º, 5º e 6º, da Lei nº 12.514/2011;
CONSIDERANDO o Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, aprovado pela
Resolução Cofen n° 726, de 15 de setembro de 2023; CONSIDERANDO que a Resolução
Cofen nº 724/2023 que determina aos Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação da
correção de 3,52% (INPC), quando da fixação das anuidades, taxas e serviços de 2024, e dá
outras providências; CONSIDERANDO ser o ano de 2024 bissexto, o último dia do mês é o
dia 29. CONSIDERANDO por fim, a deliberação dos conselheiros em sua 930ª Reunião
Ordinária de Plenário, ocorrida em 09 de novembro de 2023 e tudo que consta no
processo administrativo de nº 10149/23.decidem:
Art. 1º Estabelecer os valores das anuidades de pessoa física e jurídica no
âmbito do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren/PB) para o exercício de
2024, a saber: I - Pessoa Física: a) Enfermeiro: R$ 296,57 (duzentos e noventa e seis reais
e cinquenta e sete centavos); b) Obstetriz: R$ 281,75 (duzentos e oitenta e um reais e
setenta e cinco centavos); c) Técnico de Enfermagem: R$ 194,90 (Cento e noventa e quatro
reais e noventa centavos); d) Auxiliar de Enfermagem: R$ 160,99 (Cento e sessenta reais e
noventa e nove centavos). II - Pessoa Jurídica com capital social: Até R$ 50.000,00 de
capital social: R$ 677,89 (seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos); a)
Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00: R$ 1.355,79 (um mil, trezentos e cinquenta e
cinco reais e setenta e nove centavos); b) Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00: R$
2.033,72 (Dois mil e trinta e três reais e setenta e dois centavos); c) Acima de R$
500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 - R$ 2.711,64 (Dois mil, setecentos e onze reais e
sessenta e quatro centavos); d) Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00: R$
3.389,56 (Três mil, trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos); e) Acima
de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00: R$ 4.067,46 (Quatro mil e sessenta e sete reais
e quarenta e seis centavos); f) Acima de R$ 10.000.000,00: R$ 5.423,30 (Cinco mil,
quatrocentos e vinte e três reais e trinta centavos).
Art. 2º As anuidades terão vencimento em 31 de março de 2024 e poderão ser
recolhidas da seguinte forma: I - com 20% (vinte por cento) de desconto em cota única até 31
de janeiro de 2024; II - com 10% (dez por cento) de desconto em cota única até 29 de
fevereiro de 2024; III - Desconto de 5% para pagamento em cota única até 31 de março de
2024; IV - parcelado sem desconto em 05 (cinco) quotas mensais, iguais e consecutivas, com
o primeiro vencimento em 31 de janeiro, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 50,00;
§1° As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de multa
de 2% (dois por cento) e juros de mora 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia;
§2° Não havendo pagamento até 31 de março de 2024 ou o parcelamento
previsto no inciso IV deste artigo se iniciar após esta data, o valor da anuidade será
corrigido pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e acrescido de multa de 2%
(dois porcento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 3º Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30%
(trinta por cento) para Enfermeiros e obstetriz e 50% (cinquenta por cento) para Técnico
e Auxiliar de Enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga
proporcionalmente quando solicitada a partir do mês de abril. Parágrafo único. A anuidade,
a taxa de expedição de carteira e os serviços referente a primeira inscrição profissional
poderão ser pagas parceladamente, caso assim deseje o interessado, não devendo o
parcelamento exceder o exercício financeiro correspondente.
Art. 4o O profissional que tiver mais de uma inscrição, no Coren/PB, pagará
apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível de formação,
estando isento do pagamento referente às demais categorias em relação as quais também
possua inscrição.
§1° A isenção a que se refere este artigo não se estende as anuidades de
exercícios anteriores já pagas ou em débito.
§2° Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições específicas, fica
mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.
Art. 5o Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por
intempéries, ou seja, aquelas resultantes de condições atmosféricas extremas que podem
causar ciclones, furacões, tufões, inundações, tempestades e tornados, desde que
oficialmente decretada como calamidade pública e tenha ocorrido no local de moradia do
profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que atenda um dos
seguintes requisitos: I - ter sido oficialmente decretada a calamidade pública provocada
pela ocorrência de uma das intempéries descritas no caput deste artigo; II - ser referente
ao ano da calamidade pública; III - ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade
Territorial Urbana - IPTU; IV - autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço - FGTS, em razão dos fatos motivadores da calamidade pública; V - seja atestada
por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens do profissional em razão da
situação calamitosa. Parágrafo único. Na hipótese de o profissional vítima de calamidade
pública ter efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor
da anuidade paga, atendido um dos requisitos dos incisos anteriores, sem acréscimos
legais.
Art. 6o São isentos do pagamento de anuidades os profissionais: I - portadores
de inscrição remida; II - portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da
Secretaria da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda; III - Os
profissionais acometidos pela COVID-19, desde que se encontrem incapacitados para o
exercício profissional.
§1° Para efeito de reconhecimento da isenção prevista no inciso II e III deste
artigo pela Diretoria do Coren/PB, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial
emitido por serviço oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios devendo ser
contado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de
controle.
§ 2º A isenção prevista no inciso II e III deste artigo será válida enquanto durar
a doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a
efetiva cura.
§ 3º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos dos
exercícios anteriores.
Art. 7º Esta Decisão entrará em vigor após homologação do Conselho Federal
de Enfermagem e publicação na Imprensa Oficial.
RAYRA MAXIANA SANTOS BESERRA DE ARAÚJO
Presidente do Conselho
CÁTIA JUSSARA DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretária