DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº
14044.720177/2022-48
Decisão do Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
publicada no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação das
penalidades de multa no valor de R$ 566.437,31(quinhentos e sessenta e seis mil,
quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos) e publicação extraordinária da
decisão administrativa condenatória, em face da pessoa jurídica CLARK SUL TRANSMISSÕES
E TORQUES LTDA , CNPJ nº 09.379.862/0001-41, em razão da prática de ato lesivo contra
a Administração Pública federal, na forma de extrato de sentença, cumulativamente, às
expensas da pessoa jurídica, em meio de comunicação de grande circulação nacional, pelo
prazo de 1 (um) dia; afixar edital do próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, de modo visível ao público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e em seu
sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, com base no artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.846, de 2013.