DECISÃO Nº 415, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

DECISÃO Nº 415, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 00190.109824/2019-72.
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, e adotando, como fundamento deste ato, a tutela provisória de
urgência concedida pelo Juízo Federal da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do
Distrito Federal, nos autos do Processo Judicial nº 1095095-54.2023.4.01.3400, bem como
o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 01967/2023/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, de 25 de
outubro de 2023, da Procuradoria-Regional da União da Primeira Região, e a NOTA n.
00062/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 6 de dezembro de 2023, aprovada pelo Despacho
de nº 00464/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta
Controladoria-Geral da União, determino a SUSPENSÃO da exigibilidade da multa de R$
1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) imposta à empresa KPMG AUDITORES
INDEPENDENTES LTDA ("KPMG"), CNPJ nº 57.755.217/0001-29, nos termos da Decisão nº
302, de 21 de setembro de 2023, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 25 de
setembro de 2023, proferida nos autos do PAR nº 00190.109824/2019-72, e a SUSPENSÃO
de sua inscrição na Dívida Ativa da União em decorrência do referido débito, até ulterior
decisão na ação judicial em referência.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro