CONVÊNIO ICMS Nº 198, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

CONVÊNIO ICMS Nº 198, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios
fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais
efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2023.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 191ª Reunião
Ordinária, realizada em Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de 2023, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os Estados do Espírito Santo, Paraíba, Rio Grande do Norte
e Rondônia ficam autorizados a efetuar ajuste dos benefícios fiscais relativos ao Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - em vigor, de forma
a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro
de 2023, mantidas as demais condições desses benefícios.
§ 1° O ajuste dos benefícios fiscais é autorizado em razão da majoração das
alíquotas internas e não poderá resultar em carga tributária menor do que aquela que
vigorava anteriormente ao aumento das citadas alíquotas.
§ 2° Caso haja redução das alíquotas internas, deverá ser feito novo ajuste
nos benefícios para que seja mantida a mesma carga tributária praticada em 31 de
dezembro de 2023.
Cláusula segunda A legislação estadual poderá dispor sobre outras condições
adicionais e limites, observada a carga prevista na cláusula primeira, para a concessão do
benefício fiscal.
Cláusula terceira As cargas tributárias utilizadas nas operações praticadas
pelos contribuintes que usufruem dos benefícios fiscais mencionados na cláusula
primeira, desde que não tenham sido inferiores às cargas efetivamente praticadas em 31
de dezembro de 2023, que ocorreram da entrada em vigor da nova alíquota até a data
da internalização na legislação estadual deste convênio, ficam convalidadas.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Robinson Sakiyama Barreirinhas, em exercício, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo
- Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão -
Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul -
Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes,
Pará - Eli Sósinho, Paraíba - Fernando Pires Marinho Junior, Paraná - Gilberto Calixto,
Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de
Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande
do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima -
Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis
Márcio de Sousa, Sergipe - Laércio Marques da Afonseca Junior, Tocantins - Jorge Antônio
da Silva Couto.