CONVÊNIO ICMS Nº 197, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

CONVÊNIO ICMS Nº 197, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS
nº 78/13, que autoriza os Estados do Bahia, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e São
Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações internas com bens e
mercadorias destinados às sociedades de propósito específico que celebrem contrato de
concessão de parceria público-privada.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 191ª Reunião
Ordinária, realizada em Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de 2023, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado de Santa Catarina fica incluído nas disposições do
Convênio ICMS nº 78, de 26 de julho de 2013.
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº
78/13 passam a vigorar com as seguintes redações:
I - a ementa:
"Autoriza as unidades federadas que especifica a conceder isenção nas
operações internas com bens e mercadorias destinados às sociedades de propósito
específico que celebrem contrato de concessão de parceria público-privada.";
II - o "caput" da cláusula primeira:
"Cláusula primeira Os Estados da Bahia, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro,
Santa Catarina e São Paulo e o Distrito Federal ficam autorizados a conceder isenção do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas
operações internas com bens e mercadorias destinados às sociedades de propósito
específico que celebrem contrato de concessão de parceria público-privada, nos termos
previstos na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, com os referidos Estados.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Robinson Sakiyama Barreirinhas, em exercício, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo -
Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César
Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - Eli
Sósinho, Paraíba - Fernando Pires Marinho Junior, Paraná - Gilberto Calixto, Pernambuco -
Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo
Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria
Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa
Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Márcio de Sousa, Sergipe - Laércio
Marques da Afonseca Junior, Tocantins - Jorge Antônio da Silva Couto.