CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Estado do Paraná a instituir programa de parcelamento de débitos
tributários de sociedades cooperativas em liquidação com cadastro estadual ativo, com
redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 191ª Reunião
Ordinária, realizada em Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de 2023, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado do Paraná fica autorizado a instituir programa de
parcelamento dos débitos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação - ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, bem como das multas
devidas por descumprimento de obrigações acessórias, decorrentes de fatos geradores
ocorridos até 30 de junho de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
ainda que ajuizados, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos,
destinado às sociedades cooperativas em liquidação, nos termos da Lei nº 5.764, de 16 de
dezembro de 1971.
§ 1º Os débitos previstos no "caput":
I - serão consolidados na data do pedido do parcelamento, com todos os
acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos
geradores da obrigação tributária;
II - terão redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros e da multa,
sendo que os valores devidos pela não observância de obrigações acessórias terão redução
de 85% (oitenta e cinco por cento);
III - serão pagos em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e sucessivas,
observadas as condições, a forma e o prazo estabelecidos em legislação estadual.
§ 2º O programa de parcelamento previsto no "caput" aplica-se exclusivamente
às sociedades cooperativas que, em 30 de maio de 2021, estavam em liquidação, nos
termos da Lei nº 5.764/71, e com cadastro estadual ativo.
§ 3º O disposto nesta cláusula:
I - não enseja a restituição ou a compensação de importâncias já recolhidas e
não se aplica cumulativamente com quaisquer outras reduções de juros e multas além das
previstas no inciso II do § 1º;
II - aplica-se inclusive:
a) aos débitos tributários nos quais esteja configurada a responsabilidade
solidária da sociedade cooperativa em liquidação, nos termos do art. 21 da Lei Estadual nº
11.580, de 14 de novembro de 1996;
b) às penalidades previstas no art. 55 da Lei Estadual nº 11.580/96;
c) à parte do débito tributário lançado que o contribuinte reconhecer devida,
desde que ainda não definitivamente constituído, mantendo-se a discussão administrativa
sobre o restante.
Cláusula segunda A adesão ao programa de parcelamento de que trata este
convênio implica reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando
condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com
renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos, e da desistência
de eventuais reclamações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo,
apresentadas em nome do sujeito passivo que efetuar o parcelamento.
Parágrafo único. A adesão ao programa dar-se-á por opção do contribuinte, a
ser formalizada em até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua regulamentação, e será
homologada no momento do pagamento da primeira parcela.
Cláusula terceira A legislação estadual poderá dispor sobre:
I - a atualização e os acréscimos legais do valor parcelável, inclusive em relação
às parcelas vincendas e eventuais atrasos no pagamento das mesmas;
II - o valor mínimo de cada parcela;
III - rescisão do parcelamento;
IV - outras condições para a concessão dos benefícios tratados neste
convênio.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Robinson Sakiyama Barreirinhas, em exercício, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo
- Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão -
Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio
César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará -
Eli Sósinho, Paraíba - Fernando Pires Marinho Junior, Paraná - Gilberto Calixto,
Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de
Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do
Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Márcio de
Sousa, Sergipe - Laércio Marques da Afonseca Junior, Tocantins - Jorge Antônio da Silva
Couto.