CONVÊNIO ICMS Nº 183, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

CONVÊNIO ICMS Nº 183, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso e altera o Convênio ICMS nº
103/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de
cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos, e convalida as
operações praticadas nos termos do Convênio ICMS nº 180/21.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 191ª Reunião
Ordinária, realizada em Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de 2023, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o
seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado de Mato Grosso fica incluído nas disposições do
Convênio ICMS nº 103, de 4 de agosto de 2023.
Cláusula segunda O "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 103/23
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Os Estados de Mato Grosso, Paraná, Rio Grande do Sul e
Santa Catarina ficam autorizados a reduzir em até 50% (cinquenta por cento) a base de
cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS - nas saídas interestaduais de suínos vivos realizadas por produtor rural.".
Cláusula terceira O § 2º fica incluído na cláusula primeira do Convênio ICMS nº
103/23, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:
"§ 2º Em relação ao Estado do Mato Grosso, o benefício previsto no "caput"
não se aplica às saídas destinadas ao Estado de Rondônia.".
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Robinson Sakiyama Barreirinhas, em exercício, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo -
Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César
Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - Eli
Sósinho, Paraíba - Fernando Pires Marinho Junior, Paraná - Gilberto Calixto, Pernambuco -
Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo
Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria
Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa
Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Márcio de Sousa, Sergipe - Laércio
Marques da Afonseca Junior, Tocantins - Jorge Antônio da Silva Couto.