CONVÊNIO ICMS Nº 182, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

CONVÊNIO ICMS Nº 182, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder remissão parcial e anistia em
relação a créditos tributários vinculados ao ICMS nas hipóteses e condições que
especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 191ª Reunião
Ordinária, realizada em Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de 2023, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado de Mato Grosso fica autorizado a conceder remissão
e anistia dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, inclusive os
espontaneamente confessados, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados,
decorrentes de fruição indevida de benefício fiscal pelos contribuintes participantes do
Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, de que
tratam o inciso I do parágrafo único do artigo 1º e os artigos 8º a 11-B da Lei nº 7.958, de
25 de setembro de 2003, reinstituído pela Lei Complementar Estadual de Mato Grosso n°
631/2019, cujos fatos geradores tenham ocorrido no período em que houve suspensão do
credenciamento no PRODEIC por falta de regularidade fiscal.
Cláusula segunda A concessão de remissão e/ou de anistia em conformidade
com o disposto neste convênio:
I - fica condicionada a que o contribuinte efetue, cumulativamente, o
recolhimento e/ou parcelamento equivalente:
a) ao valor de ICMS devido com a aplicação do benefício fiscal;
b) à redução de 20% (vinte por cento) do valor do benefício fiscal, conforme
disposto no artigo 12, § 1º, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 631/2019;
c) à redução adicional de 15% (quinze por cento) do valor do benefício fiscal,
nos termos da legislação estadual;
II - fica condicionada à expressa desistência:
a) de ações ou embargos à execução fiscal relacionados com os respectivos
créditos tributários, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais
respectivos, com a quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas
processuais;
b) de impugnações, defesas e recursos eventualmente apresentados pelo
sujeito passivo no âmbito administrativo;
c) pelo advogado do sujeito passivo da cobrança de eventuais honorários de
sucumbência;
III - somente se aplica aos fatos geradores ocorridos até a data da publicação
da ratificação nacional deste convênio no Diário Oficial da União;
IV - não autoriza a restituição ou compensação de valores eventualmente
recolhidos ou compensados, ou, ainda, o levantamento de importância já depositada;
V - será efetivada conforme dispuser a legislação tributária do Estado.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Robinson Sakiyama Barreirinhas, em exercício, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo -
Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César
Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - Eli
Sósinho, Paraíba - Fernando Pires Marinho Junior, Paraná - Gilberto Calixto, Pernambuco -
Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo
Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria
Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa
Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Márcio de Sousa, Sergipe - Laércio
Marques da Afonseca Junior, Tocantins - Jorge Antônio da Silva Couto.