CONVÊNIO ICMS Nº 181, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

CONVÊNIO ICMS Nº 181, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Convênio ICMS n° 73/11, que autoriza as unidades federadas que
menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial
de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras para
implantação de modal de mobilidade urbana, em região metropolitana.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 191ª Reunião
Ordinária, realizada em Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de 2023, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira A cláusula primeira-A do Convênio ICMS n° 73, de 15 de julho
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira-A O Estado de Mato Grosso fica autorizado a conceder
isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas incidentes
nas aquisições de bens e mercadorias destinadas à implantação de modal de mobilidade
urbana nas cidades de Cuiabá e Várzea Grande, em decorrência das obras inacabadas da
Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014 nas respectivas cidades, até 30 de abril de 2026.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Robinson Sakiyama Barreirinhas, em exercício, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo -
Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César
Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - Eli
Sósinho, Paraíba - Fernando Pires Marinho Junior, Paraná - Gilberto Calixto, Pernambuco -
Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo
Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria