ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 96, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 96, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA -
SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº
6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de
15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro
de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s)
seguinte(s) pessoa(s) física(s):
-GABRIEL HENRIQUE DA SILVA, CPF nº 067.***.***-51, Processo nº
10906.557808/2023-19.
-GABRIEL PONTES RODRIGUES, CPF nº 100.***.***-20, Processo nº
10909.721126/2023-46.
Art. 2º O(s) Ajudante(s) de Despachante(s) Aduaneiro(s) supramencionado(s)
deverá(ão) incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro
Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para
fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O
número de registro do Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número
do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho
de 2012.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF10 Nº 374, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Determina a alteração temporária do horário de
atendimento realizado por meio do Chat RFB, no
âmbito da 10ª Região Fiscal, durante o período recesso
para comemoração das festas de final de ano.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 359 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de
2021, resolve:
Art. 1º. O horário do atendimento prestado por meio do Chat RFB, no âmbito
da 10ª Região Fiscal, no período de 26 de dezembro de 2023 a 05 de janeiro de 2024, será
das 9 (nove) horas às 17 (dezessete) horas, nos dias úteis, a fim de adequar-se à demanda
e disponibilidade de servidores no período de recesso para comemoração das festas de
final de ano, estabelecido pela Portaria SRT/MGI nº 5.503, de 20 de setembro de 2023.
Art. 2º. Durante o período de vigência da alteração de horário de atendimento,
previsto nesta Portaria, todos os serviços prestados por meio do Chat RFB serão atendidos
das 9 (nove) horas às 17 (dezessete) horas.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO