ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24100246, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24100246, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Concede inscrição no registro especial para
estabelecimento importador de bebidas
alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - RO, no
uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020,
considerando o disposto no artigo 336 do Regulamento do Imposto sobre Produtos
Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 e o
disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 1432, de 26 de dezembro de 2013,
e ainda, considerando o Processo Nº13042.111.657/2023-51, declara:
Art. 1º Fica concedido à empresa GREEN DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO, CNPJ nº05.898.253/0003-00, localizada na Av. Carlos Gomes, 2651 - Sala
05 - São Cristóvão - Porto Velho - RO, o Registro Especial de Estabelecimento
Importador, sob o número 0220100/027.
Art. 2º O estabelecimento inscrito fica obrigado ao cumprimento das
normas previstas na IN SRF n.º 1.432 de 26 de dezembro de 2013 e demais atos
normativos que regem a matéria, sob pena de cancelamento do registro nos termos
do art. 8º da mesma instrução normativa.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LEONILDO CAMILO ROSAS