ACÓRDÃO Nº 11693/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11693/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso IV, do
Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da
presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, e encaminhar cópia
desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde e ao representante, promovendo-se, em
seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-020.907/2022-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE/PB.
1.2. Entidade: Município de Cajazeiras/PB.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.