ACÓRDÃO Nº 11691/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11691/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pela Secretaria Executiva do Ministério da Cultura, em desfavor da empresa Amazon
Books & Arts Eireli e dos Srs. Antônio Carlos Belini Amorim e Felipe Vaz Amorim, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União,
captados por força do projeto cultural Pronac 06-2291, cujo nome é "Dançarte - Teatro
e Dança Contemporânea";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 50 a 52) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o
TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento
do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao
TCU, representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima (peça 53);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 29/9/2008, data limite para a apresentação
da prestação de contas final (art. 4º, inciso I);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 19 da instrução, peça 50, p. 3), e atentando que o intervalo
havido entre o Relatório de TCE (peça 41), de 24/7/2018, e o Relatório de TCE
Complementar (peça 39), de 17/8/2023, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art.
2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria Executiva do Ministério
da Cultura e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-033.394/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Amazon Books & Arts Eireli (04.361.294/0001-38); Antonio
Carlos Belini Amorim (039.***.***-83); Felipe Vaz Amorim (692.***.***-91).
1.2. Entidade: Amazon Books & Arts Eireli.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.