ACÓRDÃO Nº 11690/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11690/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143,
inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de
Jurisprudência predominante no Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por
inexatidão material, o Acórdão 4.630/2021 - 2ª Câmara, prolatado na Sessão de
23/3/2021, Ata 8/2021, relativamente ao seu subitem 9.3, onde se lê: "(...) para que
comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento
da referida dívida ao Tesouro Nacional sob as seguintes condições:", leia-se: "(...) para
que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o
recolhimento da referida dívida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
sob as seguintes condições:", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora
retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-025.024/2016-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação para o Desenvolvimento do Semiárido Brasileiro -
Fundesa (05.888.454/0001-64); José Biondi Nery da Silva (014.***.***-34); e Maria de
Oliveira (201.***.***-91).
1.2. Entidade: Superintendência Regional de Pernambuco do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária (Incra-SR-03).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Elber Alencar Nery Biondi (21906/OAB-PE),
representando José Biondi Nery da Silva; Ana Paula Neves Siqueira do Nascimento, Derik
Jesus Maia Mendes Oliveira (36475/OAB-PE) e outros, representando Fundação para o
Desenvolvimento do Semiárido Brasileiro - Fundesa; Maria Gorette de Vasconcelos Aquino
(17859/OAB-PE), representando Maria de Oliveira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.