ACÓRDÃO Nº 11689/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11689/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, em desfavor da empresa Sintech Soluções
Inteligentes e Tecnológicas Ltda., do Sr. Thyago Almeida Menezes e da Sra. Maria Amelia
Almeida Menezes, em razão da omissão no dever de prestar contas do Contrato de
Subvenção Econômica 02/2014 (peça 18), firmado entre a Fundação de Amparo à Pesquisa
e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Estado do Maranhão (FAPEMA) e a
empresa Sintech Soluções Inteligentes e Tecnológicas Ltda., que tinha por objeto o
"desenvolvimento de um software de balanceamento de Planos de Controle e Manutenção
(PCM) usando inteligência artificial (Pesquisa Operacional - PO)";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 71 a 73) manifestou-se pela
ocorrência das prescrições principal e intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória
perante o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022,
o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério
Público junto ao TCU, representado pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e
Silva (peça 74);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 8/4/2016, data limite para a apresentação da
prestação de contas (art. 4°, inciso I);
Considerando, em relação à Sra. Maria Amelia Almeida Menezes, os principais
eventos processuais interruptivos da prescrição apontados pela AudTCE (item 20 da
instrução, peça 71, p. 4 e 5), e atentando que o intervalo havido entre a data limite para
a apresentação da prestação de contas, de 8/4/2016, e o Relatório do Tomador de
Contas - FAPEMA (peça 40), de 29/4/2022, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo
art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal;
Considerando, que, consoante o Acórdão 534/2023 - Plenário (rel. Min.
Benjamin Zymler), o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente ocorreu, em
relação ao Sr. Thyago Almeida Menezes, em 10/2/2017 (peça 26), e em relação a
empresa Sintech Soluções Inteligentes e Tecnológicas Ltda., em 19/5/2017 (peça 30),
datas de publicação dos respectivos editais de notificação dos aludidos responsáveis,
sendo o primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;
Considerando, em relação à empresa Sintech Soluções Inteligentes e
Tecnológicas Ltda. e ao Sr. Thyago Almeida Menezes, os principais eventos processuais
interruptivos da prescrição apontados pela AudTCE (item 20 da instrução, peça 71, p. 4
e 5), e atentando que o intervalo havido entre a publicação do edital de notificação do
Sr. Thyago Almeida Menezes e da empresa Sintech, de 4/7/2017 (peça 33), e a emissão
do Relatório do Tomador de contas - FAPEMA, de 29/4/2022 (peça 40), foi superior ao
triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a
prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à Financiadora de
Estudos e Projetos e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-024.260/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Sintech Soluções Inteligentes e Tecnológicas Ltda.
(35.622.406/0001-90), Thyago Almeida Menezes (013.***.***-03) e Maria Amelia Almeida
Menezes (255.***.***-53).
1.2. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.