ACÓRDÃO Nº 11688/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11688/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pela Secretaria Executiva do Ministério da Cultura, em desfavor do Sr. Luis Carlos de Sa
Filho e do Instituto Cultural Santa Rita, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio de registro Siafi
703120 (peça 7) firmado entre o Ministério da Cultura e o Instituto Cultural Santa Rita,
que tinha por objeto a formação de 100 Instrutores de Música em 25 municípios do
Estado do Piauí;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 79 a 81) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com
a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Marinus
Eduardo De Vries Marsico (peça 82);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 24/8/2022 (peça 13), data da apresentação
da prestação de contas final (art. 4º, inciso II);
Considerando, que, consoante o Acórdão 534/2023 - Plenário (rel. Min.
Benjamin Zymler), o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente ocorreu em
30/9/2010 (peças 21 e 22), data em que foi encaminhada Diligência ao proponente,
sendo o primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 19 da instrução, peça 79, p. 3), e atentando que o intervalo
havido entre o Relatório de Tomada de Contas Especial, de 22/5/2019 (peça 70), e o
Ofício 27/2023/CPCC/ CGAPC/SGPTC/GSE/GM/MinC, de 15/5/2023 (peça 66), que fez a
notificação de migração de processo e a Reanálise do Parecer Financeiro, foi superior ao
triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a
prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e à Secretaria
Executiva do Ministério da Cultura, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-023.177/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Instituto Cultural Santa Rita (05.586.884/0001-21); Luis
Carlos de Sa Filho (078.***.***-53).
1.2. Entidade: Instituto Cultural Santa Rita.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.