ACÓRDÃO Nº 11687/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11687/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento
Interno/TCU, c/c o art. 5º, inciso I, da IN/TCU 71/2012, em determinar o arquivamento
dos presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de
encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.292/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Amaro Joao da Silva (076.***.***-04); Bruno de Moraes
Lisboa (520.***.***-04); Companhia Estadual de Habitação e Obras - Cehab
(03.206.056/0001-95); Flavio Guimaraes Figueiredo Lima (744.***.***-34); Marcos
Baptista Andrade (456.***.***-53); Nilton da Mota Silveira Filho (440.***.***-00); Raul
Goiana Novaes Menezes (047.***.***-77); Ricardo Calheiros de Andrade Lima
(493.***.***-49).
1.2. Entidade: Estado de Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.