ACÓRDÃO Nº 11685/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11685/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, em desfavor dos Srs.
Osvaldo Romanholi, Joviano Jose de Almeida, Ubiraci Soares Silva e Gelson Luiz Dill, bem
como da empresa Garzella Terraplenagem Eireli, do Município de Novo Progresso/PA e da
Sra. Grasieli Viviani Garzella, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União, por meio do Termo de Compromisso de registro Siafi
679954 (peça 14) firmado entre o Incra e o Município de Novo Progresso/PA, que tinha
por objeto a recuperação/complementação de 26,120 km de estradas vicinais, padrão
alimentadora, nos Projetos de Assentamento Santa Júlia e Nova Fronteira, localizados no
referido município;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 66 a 68) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com
a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Júlio
Marcelo de Oliveira (peça 69);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 20/10/2015, prazo final para a apresentação
da prestação de contas (art. 4º, inciso I);
Considerando, que, consoante o Acórdão 534/2023 - Plenário (rel. Min.
Benjamin Zymler), o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente ocorreu em
29/1/2016 (peça 26, p. 1-4), data do Despacho 3/2016 de análise técnica, sendo o
primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 19 da instrução, peça 66, p. 3), e atentando que o intervalo
havido entre o Ofício de notificação, de 5/7/2017 (peças 41-42), e a emissão do Parecer
Técnico Final 21889/2020, de 15/9/2020 (peça 27), foi superior ao triênio previsto no art.
8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-020.531/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Osvaldo Romanholi (272.***.***-68), Joviano Jose de
Almeida (032.***.***-15), Ubiraci Soares Silva (CPF: 658.***.***-72), Garzella
Terraplenagem Eireli (06.343.691/0001-02), Gelson Luiz Dill (581.***.***-68), Município
de Novo Progresso/PA (10.221.786/0001-20) e Grasieli Viviani Garzella (663.555.402-
53).
1.2. Entidade: Município de Novo Progresso/PA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.