ACÓRDÃO Nº 11684/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11684/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB, em desfavor do Centro de Treinamento e
Desenvolvimento - CETREDE e dos Srs. Francisco de Assis Melo Lima e José Sydrião de
Alencar Júnior, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, por meio do Convênio FUNDECI 2011/253 (peça 3), firmado entre
o BNB e o CETREDE, que tinha por objeto a "Execução do projeto intitulado 'Exposição
Fotográfica Eco-Cidades 2011 - Região Sobral";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 115 a 117) manifestou-se
pela ocorrência das prescrições principal e intercorrente das pretensões punitiva e
ressarcitória perante o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º, 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do
Ministério Público junto ao TCU, representado pela Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva (peça 118);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 1º/8/2012 (peça 8), data da apresentação da
prestação de contas (art. 4°, inciso II);
Considerando que, consoante o Acórdão 534/2023 - Plenário (rel. Min.
Benjamin Zymler), o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente, em relação
aos Srs. Francisco de Assis Melo Lima e José Sydrião de Alencar Júnior, ocorreu em
10/11/2020 (peça 14), data do Relatório de Análise Financeira, sendo o primeiro marco
interruptivo da prescrição ordinária;
Considerando, em relação aos supramencionados responsáveis, os principais
eventos processuais interruptivos da prescrição apontados pela AudTCE (item 27 da
instrução, peça 115, p. 7 e 8), e atentando para o intervalo havido entre a apresentação
da prestação de contas (peça 8), de 1º/8/2012, e o Relatório de Análise Financeira (peça
14), de 10/11/2020, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da
Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal;
Considerando que, consoante o Acórdão 534/2023 - Plenário (rel. Min.
Benjamin Zymler), o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente, em relação ao
Centro de Treinamento e Desenvolvimento - CETREDE, ocorreu em 6/5/2014 (peça 9),
data do recebimento do Ofício de notificação 2014/660/100, sendo o primeiro marco
interruptivo da prescrição ordinária;
Considerando, em relação ao CETREDE, os principais eventos processuais
interruptivos da prescrição apontados pela AudTCE (item 27 da instrução, peça 115, p. 7
e 8), e atentando que o intervalo havido entre o recebimento do Ofício de notificação
2014/660/100, em 6/5/2014, e a emissão Ofício 2017/490/470, de 22/11/2017 (peças 10
e 11), foi superior ao triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o
que caracteriza a prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Banco do
Nordeste do Brasil e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-019.402/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento
(07.875.818/0001-05), Francisco de Assis Melo Lima (040.***.***-04) e José Sydrião de
Alencar Júnior (081.***.***-06).
1.2. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S/A.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Erlon Albuquerque de Oliveira (11750/OAB-CE),
representando Jose Sydriao de Alencar Junior; Rodrigo do Nascimento Santos
(23.416/OAB-CE), representando CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento;
Mario Marrathma Lopes de Oliveira (29699/OAB-CE), representando Francisco de Assis
Melo Lima.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.