ACÓRDÃO Nº 11683/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11683/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pela Secretaria Executiva do Ministério da Cultura, em desfavor da empresa Hiperativa
Brasil Marketing e Produção de Eventos Ltda. e do Sr. Jaime Guilherme de Araújo, em
razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por força do projeto
cultural Pronac 054134, cujo nome é "Caminhos da Democracia";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 61 a 63) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o
TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento
do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao
TCU, representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico (peça 64);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 30/1/2010, data limite para a apresentação
da prestação de contas (art. 4º, inciso I);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 19 da instrução, peça 61, p. 3), e atentando que o intervalo
havido entre a Carta de cobrança da prestação de contas 36/2011 (peça 22), de
25/10/2011, e a Diligência solicitando a prestação de contas (peça 23), de 15/5/2017, foi
superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o
que caracteriza a prescrição principal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria Executiva do Ministério
da Cultura e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-009.564/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Hiperativa Brasil Marketing e Produção de Eventos Ltda.
(07.231.065/0001-97); Jaime Guilherme de Araujo (297.***.***-68).
1.2. Entidade: Hiperativa Brasil Marketing e Produção de Eventos Ltda..
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.