ACÓRDÃO Nº 11681/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11681/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo então Ministério da Cidadania em desfavor do Sr. Acir Fillo dos Santos, em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por intermédio
do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, na modalidade fundo a fundo, no exercício
de 2013, ao município de Ferraz de Vasconcelos/SP, para a execução dos serviços
socioassistenciais de Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 53 a 55) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o
TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento
do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao
TCU, representado pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé (peça 56);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 22/12/2014, data da apresentação da
prestação de contas (art. 4º, inciso II);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 18 da instrução, peça 53, p. 3), e atentando que o intervalo
havido entre o Ofício 4775 CGPC/DEFNAS/SNAS/MDSA (peças 26 e 27), de 4/1/2017, de
notificação do Conselho Municipal de Assistência Social, e a Nota Técnica 405/2022 (peça
30), de 2/6/2022, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da
Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts.
2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes autos, ante
o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem prejuízo de
encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome e ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.327/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Acir Fillo dos Santos (125.***.***-07).
1.2. Entidade: Município de Ferraz de Vasconcelos/SP.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.