ACÓRDÃO Nº 11680/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11680/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo então Ministério da Cidadania em desfavor do Sr. Nadir Jose de Paiva, em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por
intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, na modalidade fundo a fundo,
no exercício de 2014, ao município de Cabeceiras/GO, para a execução dos serviços
socioassistenciais de Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 63 a 65) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com
a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Sérgio
Ricardo Costa Caribé (peça 66);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 10/8/2015, data da apresentação da
prestação de contas (art. 4º, inciso II);
Considerando, que, consoante o Acórdão 534/2023 - Plenário (rel. Min.
Benjamin Zymler), o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente ocorreu em
17/12/2015 (peça 5), data em que foi elaborada a Nota Técnica 8107/2014 -
CPCRFF/CGPC/DEFNAS, sendo o primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 17 da instrução, peça 63, p. 3), e atentando que o intervalo
havido entre a emissão da Nota Técnica 8107/2014 - CPCRFF/CGPC/DEFNAS, de
17/12/2015 (peça 5), e a emissão da Nota Técnica 1579/2019, de 25/10/2019 (peça 9),
foi superior ao triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que
caracteriza a prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.326/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Nadir Jose de Paiva (189.***.***-91).
1.2. Entidade: Município de Cabeceiras/GO.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.