ACÓRDÃO Nº 11679/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11679/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pela Secretaria Nacional de Assistência Social, do então Ministério da Cidadania, em
desfavor da Sra. Leula Pereira Brandão, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União, por intermédio do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS, na modalidade fundo a fundo, no exercício de 2014, ao
município de Governador Newton Bello/MA, para a execução dos serviços
socioassistenciais de Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 34 a 36) manifestou-se pela
ocorrência das prescrições principal e intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória
perante o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o
arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério
Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira (peça 37);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 28/5/2015, data da apresentação da
prestação de contas (art. 4°, inciso II);
Considerando, que, consoante o Acórdão 534/2023 - Plenário (rel. Min.
Benjamin Zymler), o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente ocorreu em
17/12/2015 (peça 5), data em que foi elaborada a Nota Técnica 8391/2014-
CPCRFF/CGPC/DEFNAS, sendo o primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 17 da instrução, peça 34, p. 3), e atentando que o intervalo
havido entre a emissão da Nota Técnica 8391/2014-CPCRFF/CGPC/DEFNAS (peça 5), de
17/12/2015, e a elaboração da Nota Técnica 752/2022-CGPC/DEFNAS/SGFT/SE/MC (peça
11), de 6/4/2022, foi superior tanto ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da
Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal, quanto ao triênio
previsto no art. 8º do aludido normativo, restando configurada também a prescrição
intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e à responsável, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-000.648/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Leula Pereira Brandão (235.***.***-49).
1.2. Entidade: Município de Governador Newton Bello/MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.