ACÓRDÃO Nº 11674/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11674/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII, 143, inciso II, 157, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em
autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal que, relação aos
atos dos Srs. Feliciano José da Luz, Rodrigo Britto de Campos e Carlos Alberto Tavares
Monteiro (peças 3, 5 e 6), realize as diligências necessárias para apurar se os indícios de
acumulação identificados nos sistemas internos, por meio da plataforma DGI Consultas,
podem macular a legalidade das pensões, uma vez que o artigo 30 da Lei 4.242/1963
prevê a concessão ao beneficiário que não tenha meios próprios de prover a subsistência
ou que não perceba rendimentos dos cofres públicos, e em considerar legais, para fins de
registro, os demais atos de concessão de pensão especial de ex-combatente a seguir
relacionados, de acordo com o parecer do Ministério Público/TCU:
1. Processo TC-016.416/2023-6 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)
1.1. Interessadas: Enaide de Souza Monteiro (782.***.***-04); Esmeralda
Goncalves Martins (891.***.***-00); Geni da Luz Costa (030.***.***-39); Ilma Goncalves
Martins (941.***.***-68); Irene Elicea da Luz Souza (053.***.***-93); Ivanete Medeiros
de Carvalho (230.***.***-53); Lourdes Maria da Luz (171.***.***-49); Odete Elicer
Muribeca (650.***.***-68); Rosilda Maria da Luz Rocha (362.***.***-04); Ruth de
Campos Porto (024.***.***-61); Sandra de Campos (370.***.***-04).
1.2. Órgão: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.