ACÓRDÃO Nº 11673/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11673/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em conceder o
registro tácito do ato de concessão de pensão especial de ex-combatente instituído pelo
Sr. Oswalter de Carvalho Viana, peça 4, sem prejuízo de autorizar à AudPessoal que avalie
a necessidade de revisão de ofício desse ato, nos termos aprovados pelo Tribunal
mediante o Acórdão 122/2021 - Plenário, e em considerar legais, para fins de registro, os
demais atos de concessão de pensão especial de ex-combatente a seguir relacionados, de
acordo com o parecer do Ministério Público/TCU:
1. Processo TC-016.387/2023-6 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)
1.1. Interessadas: Brigida Maria Mafra de Macedo (490.***.***-53); Dauricea
Henrique da Silva (036.***.***-20); Gloria Maria Weber (533.***.***-68); Ivalda Selma
Macedo Alves (263.***.***-00); Maria Isabel da Cunha Marques (720.***.***-87).
1.2. Órgão: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.