ACÓRDÃO Nº 11661/2023 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-036.089/2023-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Elaine Oliveira Pena (444.***.***-87); Ricardo Oliveira da Cunha (049.***.***-05). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 11661/2023 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 215. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 12/12/2023