ACÓRDÃO Nº 11616/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11616/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Deputado
Federal Júlio Luiz Baptista Lopes em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis (ANP), a respeito de suposta irregularidade consistente na não
implementação de sistema de monitoramento e acompanhamento instantâneo da
revenda de combustíveis;
Considerando a ausência de indícios concretos da ocorrência de
irregularidades na medida em que inexiste ato legislativo dirigido à ANP a obrigá-la a
implementar sistema de monitoramento e acompanhamento instantâneo da revenda de
combustíveis; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (peças 5-6),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) não conhecer da representação por não atender aos requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º,
da Resolução TCU 259/2014;
b) comunicar à autoridade representante a prolação do presente Acórdão e
que o tema da representação será ponderado no planejamento das fiscalizações da
Unidade Especializada de Auditoria de Petróleo, Gás Natural e Mineração; e
c) promover o arquivamento do processo com fundamento nos arts. 235 e 237,
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-038.377/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP).
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: Deputado Federal Júlio Luiz Baptista Lopes
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.