ACÓRDÃO Nº 11610/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11610/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que são apreciados, para fins de
registro, atos de pensão especial de ex-combatente, exarados pelo Comando da
Marinha;
Considerando os pareceres proferidos pela Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (peças 9-10), com as ressalvas pontuadas pelo Ministério Público (peça 11)
quanto às pensões instituídas por Antonio José Gomes (peça 3), Eustaquio Gomes (peça
5) e por Antonio Bentes de Almeida (peça 7), referentes aos indícios de acumulação
identificados nos sistemas internos, contrariando o art. 30 da Lei 4.242/1963, o qual
estabelecia como condição à percepção de pensão de ex-combatente o não recebimento
de "qualquer importância dos cofres públicos",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92,
c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar legais para fins de registro os atos de pensão especial de ex-
combatente 121738/2021 - reversão - Amaro Gomes Ferreira; e 87715/2021 - reversão -
Nilton Abrahao;
b) orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal a reavaliar, à luz
do art. 30 da Lei 4.242/1963, a regularidade dos atos de pensão especial de ex-
combatente 122486/2021 - alteração - Antonio Bentes de Almeida; 100010/2021 -
alteração - Eustaquio Gomes; 85156/2021 - alteração - Antonio José Gomes, diante dos
indícios de acumulação apontados pelo Ministério Público; e
c) informar ao órgão interessado a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-016.422/2023-6 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)
1.1. Interessados: Hilda Soares Abrahao (033.***.***-08); Janete da Silva
Gomes (269.***.***-20); Judith Gomes (767.***.***-49); Maria Zuleide Gomes Fortes
(067.***.***-53); Marilene Gomes de Araujo (261.***.***-49); Marly de Faria Gomes
(033.***.***-91); Renee Almeida Amaral de Carvalho (072.***.***-77); Rita Nazarth de
Almeida Santos (080.***.***-35); Vera Lucia Ferreira (003.***.***-13).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.