ACÓRDÃO Nº 11609/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11609/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que são apreciados, para fins de
registro, atos de pensão especial de ex-combatente, exarados pelo Comando da
Marinha;
Considerando os pareceres proferidos pela Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (peças 9-10), com as ressalvas pontuadas pelo Ministério Público (peça 11)
quanto às pensões instituídas por Raimundo Pereira dos Santos (peça 3) e João Guilherme
da Silva (peça 6), referentes aos indícios de acumulação identificados nos sistemas
internos, contrariando o art. 30 da Lei 4.242/1963, o qual estabelecia como condição à
percepção de pensão de ex-combatente o não recebimento de "qualquer importância dos
cofres públicos",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92,
c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar legais para fins de registro os atos de pensão especial de ex-
combatente 73540/2020 - alteração - Manoel Benedito de Oliveira; 83895/2020 -
alteração - Manoel Felipe da Silva; e 71036/2020 - reversão - Eurico Moreira Gitahy;
b) orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal a reavaliar, à luz do
art. 30 da Lei 4.242/1963, a regularidade dos atos de pensão especial de ex-combatente
70238/2020 - reversão - Raimundo Pereira dos Santos e 78127/2020 - alteração - João
Guilherme da Silva, diante dos indícios de acumulação apontados pelo Ministério Público; e
c) informar ao órgão interessado a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-016.412/2023-0 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)
1.1. Interessados: Ana Lucia Nascimento da Silva (912.***.***-91); Araci da
Silva Costa (718.***.***-15); Celia Aparecida da Silva Oliveira (371.***.***-00); Clemilda
Mesquita da Silva (260.***.***-04); Delamaria da Silva Rodrigues (432.***.***-72); Hilda
Fagundes Gitahy (335.***.***-91); Iara da Silva Marques (599.***.***-15); Marion Gitahy
da Silva (748.***.***-87); Raquel Pereira da Silva (036.***.***-42); Yara Fagundes Gitahy
(811.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.