ACÓRDÃO Nº 11608/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11608/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que são apreciados, para fins de registro,
atos de pensão especial de ex-combatente, exarados pelo Comando da Marinha;
Considerando os pareceres proferidos pela Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (peças 9-10), com as ressalvas pontuadas pelo Ministério Público (peça 11)
quanto à pensão instituída por Plinio Cabral da Silva (peça 3), referentes aos indícios de
acumulação identificados nos sistemas internos, contrariando o art. 30 da Lei 4.242/1963,
o qual estabelecia como condição à percepção de pensão de ex-combatente o não
recebimento de "qualquer importância dos cofres públicos",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92,
c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar legais para fins de registro os atos de pensão especial de ex-
combatente 87294/2018 - alteração - Waldir Nunes Sampaio; 86945/2018 - reversão -
Francisco Gonçalves Alves; 87299/2018 - reversão - Waldir Nunes Sampaio; e 81774/2018
- reversão - Hemeriterio Porciuncula;
b) orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal a reavaliar, à luz
do art. 30 da Lei 4.242/1963, a regularidade do ato de pensão especial de ex-combatente
81291/2018 - reversão - Plinio Cabral da Silva, diante dos indícios de acumulação
apontados pelo Ministério Público; e
c) informar ao órgão interessado a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-016.392/2023-0 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)
1.1. Interessados: Eliete Alves da Silva (662.***.***-34); Eliete Porciuncula da
Silva (218.***.***-00); Ildete Maria Porcincula (775.***.***-49); Jaciara Alves Lemos
(935.***.***-53); Lourd Nassour Nunes Sampaio (598.***.***-20); Maria Angelica
Nassour Nunes Sampaio (014.***.***-01); Maria Aparecida Alexandre da Silva
(656.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.