ACÓRDÃO Nº 11605/2023 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal. 1. Processo TC-021.284/2022-9 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Ivone dos Santos Lachi (639.***.***-53); Maria Tome da Silva Chagas (526.***.***-34). 1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 11605/2023 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 203. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 12/12/2023