ACÓRDÃO Nº 11593/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11593/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do RITCU, em
deferir parcialmente a prorrogação de prazo solicitada pelo Tribunal Regional Federal da
3ª Região, dilatando por 15 (quinze) dias o prazo para atendimento do subitem 9.3.1 do
Acórdão 9.450/2023-2ª Câmara, e por 30 (trinta) dias, o prazo para atendimento do
subitem 9.3.2 do mesmo acórdão, com encerramento dos prazos ora concedidos em
15/11/2023 e 31/11/2023, respectivamente, comunicando esta decisão ao requerente, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-007.722/2023-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.