ACÓRDÃO Nº 11592/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11592/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 113, § 1º, da Lei
8.666/1993 (também aplicável a unidades jurisdicionadas do Sistema S, conforme
jurisprudência do TCU), c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal,
e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com a
proposta da unidade técnica (peça 10), em conhecer da representação para, no mérito,
considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos
pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no
subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-037.268/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Up Brasil Administração e Serviços Ltda. (02.959.392/0001-46)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
do Paraná (Sebrae-PR).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Rafael Parodi Ferraresso (434463/OAB-SP) e Pedro
Henrique Ferreira Ramos Marques (261130/OAB-SP), representando a Planinvesti -
Administração e Serviços Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao Sebrae-PR e ao representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V,
do Regimento Interno do TCU.