ACÓRDÃO Nº 11591/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11591/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 110/2023, conduzido pelo
Departamento Regional do Senai no Estado do Espírito Santo - Senai/ES, com valor
estimado de R$ 797.297,42, cujo objeto é o registro de Preços para aquisição de pneus,
novos e sem nenhum uso anterior, destinados ao atendimento das demandas das
unidades do Sesi/ES e Senai/ES (peça 3, p. 1 e 42);
Considerando que o representante alegou, em suma, a ocorrência das
seguintes irregularidades: indicação de marca de referência no edital sem que tenha sido
elaborado estudo técnico preliminar (ETP) que justificasse essa indicação, além de
restrição para aquisição de produtos apenas de origem nacional; e agrupamento dos
produtos por lote, em desacordo com a jurisprudência do TCU;
Considerando que, no que se refere ao indício de irregularidade relacionado à
previsão de origem nacional dos produtos, houve a republicação do edital licitatório, em
24/9/2023, com a retirada dessa restrição e a inclusão da expressão "ou importados", de
maneira que tal indício de irregularidade foi devidamente corrigido pelo órgão
contratante, mantendo-se apenas como uma impropriedade;
Considerando que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte
mencionada pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)
à peça 33, estou de acordo com a proposta uníssona daquela unidade técnica no sentido
de dar ciência aos Departamentos Regionais do Senai/ES e Senai/ES a respeito da
impropriedade acima mencionada;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 33-34, com os quais concordo na íntegra;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno do TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 173, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) dar ciência ao Departamento Regional do Senai no Estado do Espírito Santo
e ao Departamento Regional do Sesi no Estado do Espírito Santo, com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha
identificada no Pregão Eletrônico 110/2023, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: exigência, sem a devida
justificativa, de que os pneus fossem de fabricação nacional, em afronta ao Regulamento
para Contratação e Alienação do Sesi e do Senai, art. 2º, parágrafo único, visto restringir
indevidamente o caráter competitivo do certame, a exemplo dos Acórdãos 7514/2022-
TCU-1ª Câmara, 286/2014-TCU-Plenário, e 6934/2014-TCU-1ª Câmara.
d) informar ao Departamento Regional do Senai no Estado do Espírito Santo,
ao Departamento Regional do Sesi no Estado do Espírito Santo e ao representante deste
Acórdão; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, II, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-032.983/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidades jurisdicionadas: Departamento Regional do Senai no Estado do
Espírito Santo; Departamento Regional do Sesi no Estado do Espírito Santo.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: Fernando Symcha de Araújo Marcal Vieira (354.***.***-04).
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.