ACÓRDÃO Nº 11590/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11590/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se, nesta fase processual, de embargos de declaração interpostos por
Exclusiva Aluguel de Veículos Ltda. EPP (peça 45) contra os termos do Acórdão de Relação
10.571/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal conheceu da presente
representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferindo o
pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista
a inexistência dos elementos necessários para sua adoção.
Considerando que, nos termos do art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992 e do art.
287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, os embargos de declaração podem ser opostos
pela parte ou pelo Ministério Público junto ao TCU, dentro do prazo de dez dias, com
indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso;
Considerando que, apesar da tempestividade dos aclaratórios, a Exclusiva
Aluguel de Veículos Ltda. não é parte do processo, não atendendo, assim, aos requisitos
de admissibilidade aplicáveis à esta espécie recursal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 34, § 1º, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 143, inciso V, alínea "f", e 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU,
em:
a) não conhecer dos presentes embargos de declaração, ante o não
atendimento dos requisitos de admissibilidade; e
b) dar ciência desta deliberação à Exclusiva Aluguel de Veículos Ltda.
1. Processo TC-014.669/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Embargante: Exclusiva Aluguel de Veículos Ltda. (05.439.064/0001-07).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal (Caixa) - Centralizadora
Nacional de Contratações em Bauru (Cecot/BU).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: André Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Lenymara
Carvalho (33087/OAB-DF) e Marcela Portela Nunes Braga (29929/OAB-DF), representando
a Caixa Econômica Federal; Oscar Fugihara Karnal (51458/OAB-DF), representando a
Exclusiva Aluguel de Veículos Ltda.; Leo Rocha Miranda (10889/OAB-DF), representando a
Amj Autolocadora Ltda. - ME.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.