ACÓRDÃO Nº 11589/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11589/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno
deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta
da unidade técnica (peça 82), em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la improcedente, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta
deliberação.
1. Processo TC-009.536/2022-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Rocha Bressan Engenharia Indústria e Comércio Ltda.
(26.415.117/0001-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria-Geral do Senado Federal.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34406/OAB-
DF), representando a Rocha Bressan Engenharia Industria e Comercio Ltda; Elísio de
Azevedo Freitas (18596/OAB-DF), representando a M H Tecnologia Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação à Diretoria-Geral do Senado Federal e ao
representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III,
do Regimento Interno do TCU.