ACÓRDÃO Nº 11588/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11588/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 237, inciso VII, c/c o
art. 235 do Regimento Interno do TCU c/c com o art. 103, § 1º, in fine, da Resolução -
TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente, sem prejuízo das providências
descritas no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-005.298/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Petrópolis-RJ.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 4º, inciso
I, da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 90 (noventa) dias, encaminhe a este
Tribunal informações sobre as providências administrativas saneadoras adotadas em
relação aos indícios de irregularidades apontados na presente representação, incluindo, se
for o caso, a instauração de tomada de contas especial, nos termos do art. 4º da
Instrução Normativa - TCU 71/2012;
1.7.2. encaminhar ao Ministério da Saúde cópia integral dos autos, juntamente
com esta deliberação;
1.7.3. dar ciência desta deliberação ao representante; e
1.7.4. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do RITCU,
sem prejuízo de se promover o monitoramento da determinação sugerida no subitem
"1.7.1" acima.