ACÓRDÃO Nº 11587/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11587/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16,
inciso I; 17 e 23, inciso I; da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 207 e
214, inciso I; do Regimento Interno do TCU, em acolher as alegações de defesa
apresentadas pela Sra. Maria de Fátima Nunes Soares e julgar regulares as suas contas,
dando-lhe quitação plena, conforme proposta da unidade técnica (peças 56/58), ratificada
pelo representante do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 50), sem prejuízo das
providências fixadas no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-044.746/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maria de Fátima Nunes Soares (651.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Jaime Dalmeida Cruz (22435/OAB-BA), representando
Maria de Fatima Nunes Soares.
1.7. Providências:
1.7.1. comunicar esta deliberação à responsável e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação; e
1.7.2. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, III, do
RITCU.