ACÓRDÃO Nº 11585/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11585/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Pesca e
Aquicultura em desfavor de Isaac Albagli de Almeida, Jorge Luiz Rocha Figueiredo, Cassio
Ramos Peixoto e Dernival Oliveira Junior, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi
722026 firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Bahia
Pesca S/A, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Implantação do Terminal
Pesqueiro Público no Município de Salvador/ BA, visando potencializar as iniciativas de
revitalização da Pesca no Estado da Bahia.".
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos às peças 208 a 210, concluiu
pela ocorrência da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento
dos autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução/TCU 344/2022 c/c os art. 169,
inciso III, do Regimento Interno/TCU;
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) concordou
com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos
no art. 11 da Resolução TCU 344/2022 e no art. 1º da Lei 9.873/1999 (peça 211);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o
prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU, cujos argumentos incorporo às minhas razões de decidir;
Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a
ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022,
conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma resolução,
sem o julgamento de mérito pelo reconhecimento da prejudicial de prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso
VI, e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11
da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU, arquivar estes autos, e dar
conhecimento desta deliberação ao Ministério da Pesca e Aquicultura e aos
responsáveis.
1. Processo TC-020.986/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cassio Ramos Peixoto (292.***.***-34); Dernival Oliveira
Junior (321.***.***-68); Isaac Albagli de Almeida (122.***.***-49); Jorge Luiz Rocha
Figueiredo (115.***.***-15).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Pesca e Aquicultura.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.