ACÓRDÃO Nº 11583/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11583/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Glauber Gularte Lima, em razão de
prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário dos
recursos recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no
exercício de 2014.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 26, concluiu pela
ocorrência da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos
autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução/TCU 344/2022 c/c os art. 169,
inciso III, do Regimento Interno/TCU (peças 26 a 28);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) concordou
com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição, nos termos no art. 11 da
Resolução TCU nº 344/2022 e no art. 1º da Lei 9.873/1999 (peça 29);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o
prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que, no presente caso concreto, nos termos do art. 4º, inciso II,
da aludida Resolução TCU 344/2022, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição
ordinária (ou quinquenal) ocorreu em 15/2/2015, data da apresentação da prestação de
contas final (peça 6, p. 23);
Considerando que entre o recibo do envio da prestação de contas, via SiGPC
(peça 6, p. 23), de 15/2/2015, e o Parecer n° 1046/2020/DIAPC/COECS/CGPAE/ DIRAE
(peça 9), que tratou da análise técnica da Prestação de Contas do PNAE 2014 da
Prefeitura Municipal de Santana do Livramento/RS, de 10/3/2020, houve o lapso
temporal superior a cinco anos;
Considerando que o Parecer Conclusivo do Conselho de Alimentação Escolar -
CAE, expedido em 29/6/2015 (peça 6, pp. 15-22), não apontou a irregularidade
ensejadora do débito apurado pelo tomador de contas, de maneira que o referido
documento não pode ser considerado como ato inequívoco de apuração da
irregularidade, de modo a interromper a prescrição sancionatória do TCU;
Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem
evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;
Considerando que o Plenário deste Tribunal, por intermédio do Acórdão
534/2023 (relator Ministro Benjamin Zymler), firmou entendimento no sentido de que "o
marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da
ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no
art. 5º da nominada Resolução";
Considerando que se mostra adequada a conclusão dos pareceres uniformes
da unidade técnica e do MPTCU;
Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a
ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 2º da Resolução TCU 344/2022,
conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma resolução,
sem o julgamento de mérito pelo reconhecimento da prejudicial de prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI,
e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11
da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo
da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-015.038/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Glauber Gularte Lima (728.***.***-72).
1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Santana do Livramento-RS.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao Município de Santana do
Livramento-RS, ao FNDE e ao responsável, para ciência.